Portaria PGR/MPF nº 213, de 13 de abril de 2026
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DOU, Brasília, DF, 15 abr. 2026. Seção 2, p. 69.
Resumo
Designa os membros do Ministério Público Federal para exercerem o encargo de substituto eventual do Procurador-Chefe das respectivas Procuradorias Regionais da República e Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)