Portaria PGR/MPF nº 975, de 26 de setembro de 2019

dc.contributorPGR/GABPGR - Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral da República
dc.contributor.authorAntonio Augusto Brandao de Aras
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2019-09-27T13:50:01Z
dc.date.available2019-09-27T13:50:01Z
dc.date.created2019-09-26
dc.date.issued2019-09-27
dc.description.abstractDelega competência ao Vice-Procurador-Geral da República para oficiar nos processos de matéria criminal do Supremo Tribunal Federal.
dc.description.number975
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/188640
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 27 set. 2019. Seção 1, p. 166.
dc.titlePortaria PGR/MPF nº 975, de 26 de setembro de 2019
dc.typePortaria
local.backup.setorPGR/GABPGR - Gabinete do Procurador-Geral da República
local.backup.subjectVice-Procurador-Geral da República para oficiar nos processos de matéria criminal, delegação de competência
local.backup.subjectSupremo Tribunal Federal

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