Portaria PGR/MPF nº 975, de 26 de setembro de 2019
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DOU, Brasília, DF, 27 set. 2019. Seção 1, p. 166.
Abstract
Delega competência ao Vice-Procurador-Geral da República para oficiar nos processos de matéria criminal do Supremo Tribunal Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)