Portaria SG/MPF nº 365, de 3 de maio de 2019
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DOU, Seção 1, 6 maio 2019, p. 57.
Resumo
Aplica à pessoa jurídica Jelg Telecom Eireli - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 26.812.029/0001-61, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o
consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 06 (seis) meses, com fundamento
no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, c/c com o item 10.1
do Pregão Eletrônico PR/PE nº 11/2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)