Portaria PGR/MPF nº 1.099, de 12 de novembro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 13 nov. 2024. Seção 2, p. 53.
Resumo
Designa o Procurador Regional da República ELTON VENTURI, para, por delegação do Procurador-Geral da República, assumir o polo ativo da Ação Civil Pública nº 5040720-52.2022.4.04.7000 (ação civil de perda do cargo), em desfavor de membro do Ministério Público Federal, perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)