Portaria PGR/MPU nº 110, de 6 de outubro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 14 out. 2026. Seção 1, p. 79.
Resumo
Fixa critérios e procedimentos uniformes para o pagamento da Parcela de Valorização de Atividade Jurídica na Carreira e do Adicional por Tempo de Serviço no âmbito do Ministério Público da União, nos termos da Resolução Conjunta CNMP PRESI-CN nº 3, de 16 de setembro de 2026, do Conselho Nacional do Ministério Público.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)