Portaria PGR/MPU nº 115, de 20 de dezembro de 2016
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DOU, Brasília, DF, 21 dez. 2016. Seção 2, p. 140.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPU n° 61, de 22 de julho de 2016, que regulamenta,de forma transitória, dispositivos da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)