Portaria 6CCR nº 30, de 28 de junho de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 6 jul. 2018. Caderno Adminisrativo, p. 14.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo com a seguinte ementa: Atuação em favor da eficácia do acesso das comunidades quilombolas às políticas públicas intrincadas com a gestão territorial, tais como acesso ao PRONAF, aos benefícios típicos de reforma agrária e à realização de licenciamentos ambientais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)