Portaria PGR/MPF nº 418, de 29 de setembro de 1999

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dc.contributorPGR/GABPGR - Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral da República
dc.contributor.authorGeraldo Brindeiro
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2015-02-03T16:52:08Z
dc.date.available2015-02-03T16:52:08Z
dc.date.created1999-09-29
dc.date.issued1999-10-05
dc.description.abstractDelega aos Procuradores Regionais da República lotados nas Procuradorias Regionais da República - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, competência para que oficiem nos Precatórios oriundos dos Tribunais Regionais Federais, na hipótese prevista no art. 731 do Código de Processo Civil.
dc.description.number418
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/21984
dc.publisherDJ de 5 de outubro de 1999, n. 191, p.112.
dc.titlePortaria PGR/MPF nº 418, de 29 de setembro de 1999
dc.typePortaria
local.backup.setorPGR/GABPGR - Gabinete do Procurador-Geral da República
local.backup.subjectDelegação
local.backup.subjectCompetência
local.backup.subjectProcurador Regional da República
local.backup.subjectPrecatório
local.backup.subjectTribunal Regional Federal
local.backup.subjectJustiça Federal
local.backup.subjectProcuradoria Regional da República - PRR1
local.backup.subjectProcuradoria Regional da República - PRR2
local.backup.subjectProcuradoria Regional da República - PRR3
local.backup.subjectProcuradoria Regional da República - PRR4

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