Portaria PGR/MPF nº 418, de 29 de setembro de 1999
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DJ de 5 de outubro de 1999, n. 191, p.112.
Resumo
Delega aos Procuradores Regionais da República lotados nas Procuradorias Regionais da República - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões, competência para que oficiem nos Precatórios oriundos dos Tribunais Regionais Federais, na hipótese prevista no art. 731 do Código de Processo Civil.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)