Portaria PGR/MPF nº 172, de 27 de março de 2026
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DOU, Brasília, DF, 31 mar. 2026. Seção 2, p. 78.
Resumo
Ficam designados os membros do Ministério Público Federal constantes do Anexo Único desta Portaria para exercerem, no período de 1º de abril de 2026 a 31 de julho de 2026, a titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis (ofícios especiais JEF/CL).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)