Portaria 6CCR nº 1, de 18 de setembro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 set. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 73.
Resumo
Determina o registro e autuação desta Portaria como Inquérito Civil cujo objeto é: "Verificar a observância dos direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais no âmbito do Programa Terra Legal".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)