PORTARIA SG/MPF Nº 119, DE 31 DE JANEIRO DE 2007
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BSMPF, nº 2, 2ª quinzena de janeiro de 2007, p. 1
Resumo
Regulamenta o cumprimento da jornada de trabalho complementar, no âmbito da Procuradoria-Geral da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)