Portaria PGR/MPF nº 110, de 16 de fevereiro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 fev. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Atribui à Secretaria da Função Constitucional a competência para organizar, controlar, instruir e propor solução para os expedientes extrajudiciais referentes aos pedidos de ajuizamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)