Portaria PGR/MPF nº 508, de 30 de agosto de 2021

Abstract

Concede aposentadoria voluntária, com proventos integrais, a Antonio Carlos Fonseca Da Silva, matrícula nº 46, no cargo de Subprocurador-Geral da República, da carreira do Ministério Público Federal, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, c/c o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e artigo 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, aplicando-se a vantagem do artigo 62-A, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acrescido pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2021, conforme a Resolução CNMP nº 9, de 5 de junho de 2006.