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Portaria SG/MPF nº 65, de 7 de fevereiro de 2022

dc.contributorPGR/GABSG - Gabinete do(a) Secretário(a)-Geral
dc.contributor.authorPaulo Roberto Sampaio Anchieta Santiago
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2022-02-09T15:12:57Z
dc.date.available2022-02-09T15:12:57Z
dc.date.created2022-02-07
dc.date.issued2022-02-09
dc.description.abstractAplica à pessoa jurídica Magazine dos Moveis Eireli, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 18, inc. III da Instrução Normativa SG/MPF nº 02/2020 c/c os itens 3.1.5, 7.5, 9.2.7 e 20.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 2/2020.
dc.description.number65
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/235474
dc.identifier.verhttp://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/174317
dc.identifier.verhttp://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/199448
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 9 fev. 2022. Seção 1, p. 155.
dc.titlePortaria SG/MPF nº 65, de 7 de fevereiro de 2022
dc.typePortaria
local.backup.relation#-VER: http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/174317
local.backup.relation#-VER: http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/199448
local.backup.setorPGR/GABSG - Gabinete do Secretário-Geral
local.backup.subjectAplicação de penalidade à pessoa jurídica Magazine dos Moveis Eireli
local.backup.subjectImpedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF

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