Portaria SG/MPF nº 364, de 2 de maio de 2019

Abstract

Aplica à pessoa jurídica Infantaria Comercial Eireli - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.795.155/0001-79, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 1 (um) mês, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, c/c o item 16 do Pregão Eletrônico nº 7/2016 da PR/PB.