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Portaria PGR/MPF nº 667, de 24 de agosto de 2023

dc.contributorPGR/GABPGR - Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral da República
dc.contributor.authorAntonio Augusto Brandao de Aras
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2023-08-25T16:02:18Z
dc.date.available2023-08-25T16:02:18Z
dc.date.created2023-08-24
dc.date.issued2023-08-25
dc.description.abstractFica delegada ao Subprocurador-Geral da República HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS a atribuição para oficiar nos processos criminais de competência do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. A designação prevista no caput não se aplica aos processos que apuram condutas relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, aos quais se aplica a Portaria PGR/MPF nº 24, de 11 de janeiro de 2023
dc.description.number667
dc.description.versionRevogada
dc.identifier.alteradohttp://hdl.handle.net/11549/263757
dc.identifier.revogadohttp://hdl.handle.net/11549/263500
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/262268
dc.identifier.verhttp://hdl.handle.net/11549/249852
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 25 ago. 2023. Seção 2, p. 56.
dc.subject.classification4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)
dc.titlePortaria PGR/MPF nº 667, de 24 de agosto de 2023
dc.typePortaria

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