Portaria PGR/MPF nº 667, de 24 de agosto de 2023

Abstract

Fica delegada ao Subprocurador-Geral da República HUMBERTO JACQUES DE MEDEIROS a atribuição para oficiar nos processos criminais de competência do Plenário do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. A designação prevista no caput não se aplica aos processos que apuram condutas relacionadas aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, aos quais se aplica a Portaria PGR/MPF nº 24, de 11 de janeiro de 2023