Portaria PGR/MPF nº 608, de 17 de setembro de 2025

dc.contributorPGR-GABVPGR - Gabinete do Vice-Procurador-Geral da República
dc.contributor.authorHindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2025-09-19T16:18:01Z
dc.date.created2025-09-17
dc.date.issued2025-09-19
dc.description.abstractFica autorizado o Procurador da República Ramiro Rockenbach Da Silva Matos Teixeira De Almeida, peticionar em juízo, requerendo o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o caso, ou impetrar habeas corpus no Tribunal de Justiça, visando anulação da Ação Penal nº 8007687-79.2025.8.05.0201, em curso perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA.
dc.description.number608
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/322111
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 19 set. 2025. Seção 2, p. 64.
dc.subject.classification4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)
dc.titlePortaria PGR/MPF nº 608, de 17 de setembro de 2025
dc.typePortaria

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