Portaria PGR/MPF nº 608, de 17 de setembro de 2025
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DOU, Brasília, DF, 19 set. 2025. Seção 2, p. 64.
Resumo
Fica autorizado o Procurador da República Ramiro Rockenbach Da Silva Matos Teixeira De Almeida, peticionar em juízo, requerendo o reconhecimento da competência da Justiça Federal para o caso, ou impetrar habeas corpus no Tribunal de Justiça, visando anulação da Ação Penal nº 8007687-79.2025.8.05.0201, em curso perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)