Portaria 4CCR nº 16, de 8 de agosto de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 ago. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 4-5.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo no âmbito da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, o qual terá o seguinte objeto: 4ª CCR. DIREITO AMBIENTAL. PESCA ILÍCITA. BARCOS CHINESES. COSTA AMAZÔNICA BRASILEIRA. Investigar os fatos concernentes às notícias em questão, bem como as providências que estão sendo tomadas pelo Governo Federal com a finalidade de estancar tal prática ilícita. Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho,
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)