Portaria 6CCR nº 21, de 28 de abril de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 abr. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 229.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo, com a seguinte ementa: Acompanhar danos causados por mineração clandestina em Terras Indígenas e a possibilidade de indenização às comunidades afetadas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)