Portaria PGR/MPF nº 1.129, de 25 de novembro de 2024

Abstract

Designa o Procurador da República RAFAEL MARTINS DA SILVA, titular do 4º Ofício da Procuradoria da República no Município de Marabá/PA, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, na Ação de Cobrança nº 0815171-44.2022.8.14.0028, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA, autorizando-o, inclusive, a apresentar ações conexas, manifestações e recursos, e a participar de outros atos processuais, como audiências de conciliação/mediação e audiências instrutórias, para a defesa dos interesses e direitos indígenas.