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Portaria PGR/MPF nº 247, de 27 de abril de 2026

dc.contributorPGR/GABVPGR - Gabinete do Vice-Procurador-Geral da República
dc.contributor.authorHindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2026-04-28T17:54:01Z
dc.date.created2026-04-27
dc.date.issued2026-04-28
dc.description.abstractDispõe sobre a distribuição de ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis de segundo grau, na forma da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; da Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014; e do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014.
dc.description.number247
dc.description.versionTornada sem efeito
dc.identifier.alterahttp://hdl.handle.net/11549/255198
dc.identifier.otherPGR-00157298/2026
dc.identifier.scopusAutomática
dc.identifier.sici158146708
dc.identifier.tornadasemefeitohttp://hdl.handle.net/11549/326905
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/326541
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 28 abr. 2026. Seção 1, p. 149.
dc.subject.classification19 Outros assuntos
dc.titlePortaria PGR/MPF nº 247, de 27 de abril de 2026
dc.typePortaria

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