Portaria PGR/MPF nº 247, de 27 de abril de 2026
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DOU, Brasília, DF, 28 abr. 2026. Seção 1, p. 149.
Resumo
Dispõe sobre a distribuição de ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis de segundo grau, na forma da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; da Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014; e do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014.
Status da norma
Tornada sem efeito