Portaria PGR/MPU nº 539, de 4 de outubro de 2011

Abstract

Altera o § 10 do art. 4°, o caput do art. 13 e o art. 21 da Portaria PGR/MPU n° 378, de 9/8/2010 , que regulamenta o Programa de Estágio no âmbito do Ministério Público da União e dá outras providências.