Portaria PGR/MPF nº 501, de 30 de maio de 2018
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DOU, Brasília, DF, 4 jun. 2018. Seção 2, p. 44.
Abstract
Autoriza, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público Federal, o Procurador da República José Guilherme Ferraz da Costa, lotado na Procuradoria da República na Paraíba, para atuar perante a Justiça Estadual, para fins de suscitar o declínio de competência para a Justiça Federal, em autos do Procedimento Comum e para os demais atos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)