Instrução de Serviço  Conjunta SEJUD/STIC nº 10, de 12 de setembro de 2023

Arquivos

DMPF-e, Brasília, DF, 19 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 5.

Regulamenta o atendimento de chamados relacionados ao serviço de Integração com a Justiça, via MNI, no Sistema Nacional de Pedidos.

Vigente (não consta revogação expressa)