Instrução de Serviço Conjunta SEJUD/STIC nº 10, de 12 de setembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 set. 2023. Caderno Administrativo, p. 5.
Abstract
Regulamenta o atendimento de chamados relacionados ao serviço de Integração com a Justiça, via MNI, no Sistema Nacional de Pedidos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)