Portaria PGR/MPU nº 197, de 22 de dezembro de 2022
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DOU, Brasília, DF, 23 dez. 2022. Seção 1, p. 251.
Resumo
Abertura do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 31.883.460,00 (trinta e um milhões, oitocentos e oitenta e três mil, quatrocentos e sessenta reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)