Portaria PGR/MPF nº 497, de 27 de julho de 2026
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DOU, Brasília, DF, 29 jul. 2026. Seção 2, p. 56.
Resumo
Designa Procuradores Regionais da República para exercerem, no período de 1º de agosto de 2026 a 30 de setembro de 2027, a titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis de segundo grau (ofícios especiais JEF/CL de segundo grau).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)