PORTARIA PGR/MPU Nº 285 DE 21 DE MAIO DE 2013
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DOU, Seção 1 de 22/05/2013, p. 63.
Abstract
Regulamenta os efeitos da Lei nº 12.773, de 28/12/2012, quanto à progressão funcional e promoção dos servidores no âmbito do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)