Portaria SG/MPF nº 851, de 28 de agosto de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 ago. 2017. Caderno Administrativo, p. 5.
Resumo
Disponibiliza tabela específica contendo os documentos que compõem os assentamentos funcionais dos membros do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)