Portaria PGR/MPU nº 89, de 4 de setembro de 2025
| dc.contributor | PGR/GABPGR - Gabinete do Procurador-Geral da República | |
| dc.contributor.author | Paulo Gustavo Gonet Branco | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2025-09-08T13:48:59Z | |
| dc.date.created | 2025-09-04 | |
| dc.date.issued | 2025-09-08 | |
| dc.description.abstract | Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas para fins de instrução do Inquérito Civil nº 003016.2023.10.000/5, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região/DF, e, se pertinente, encaminhar ao Presidente da Câmara dos Deputados. | |
| dc.description.number | 89 | |
| dc.description.version | Vigente (não consta revogação expressa) | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/321736 | |
| dc.publisher | DOU, Brasília, DF, 8 set. 2025. Seção 2, p. 69. | |
| dc.subject.classification | 19 Outros assuntos | |
| dc.title | Portaria PGR/MPU nº 89, de 4 de setembro de 2025 | |
| dc.type | Portaria |