Portaria PGR/MPF nº 51, de 25 de janeiro de 2024

Abstract

Desonera o Procurador da República RICARDO PAEL ARDENGHI, em 50% (cinquenta por cento) das atribuições de seu ofício comum, sendo 50% (cinquenta por cento) dos procedimentos extrajudiciais e integralmente dos processos judiciais, mantida sua atuação nas ações civis públicas vinculadas ao ofício e nos feitos a elas correlatos, enquanto no exercício da Chefia da Procuradoria da República no Mato Grosso, conforme disposto no art. 1º, § 2º, da Portaria PGR/MPF nº 501, de 14 de setembro de 2011, alterada pela Portaria PGR/MPF nº 739, de 25 de setembro de 2014.