PORTARIA PGR Nº 480 DE 1º DE OUTUBRO DE 2009
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BSMPF, nº 19 de outubro de 2009, p.2 a 4
Abstract
Dispõe sobre a divulgação de dados e informações de gestão da Administração do MPF, por meio da Rede Mundial de Computadores - Internet, e institui a Comissão Reguladora do Portal da Transparência do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)