Portaria PGR/MPU nº 20 de 21 de fevereiro de 2022

Abstract

Constitui comissão executiva responsável por promover a análise das ações e do cumprimento das políticas públicas nacionais de combate ao trabalho escravo contemporâneo e ao tráfico de pessoas, e a realização de levantamento nacional das denúncias e investigações criminais e trabalhistas em andamento relacionadas às referidas temáticas, com a finalidade de promover e efetivar medidas concretas para a resolução desses procedimentos.