Resolução CSMPF nº 264, de 7 de agosto de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 ago. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 2.
DOU, Brasília, DF, 10 ago. 2026. Seção 1, p. 114.
DOU, Brasília, DF, 10 ago. 2026. Seção 1, p. 114.
Resumo
Altera a Resolução CSMPF nº 233, de 6 de agosto de 2024, que dispõe sobre a prevenção de ofícios quando da manifestação sobre a admissão de recursos especiais como representativos da controvérsia.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)