Resolução CSMPF nº 225, de 3 de outubro de 2023
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DOU, Brasília, DF, 20 out. 2023. Seção 1, p. 113.
Resumo
Altera os artigos 4º e 7º da Resolução CSMPF nº 5, de 5 de outubro de 1993, que estabelece procedimento para avaliar o cumprimento do estágio probatório dos membros do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)