Portaria PRR5 nº 2, de 12 de janeiro de 2026

Abstract

Constitui Comissão de Processo de Apuração de Responsabilização, composta pelos servidores Renato de Morais Chaves, na função de presidente, Luis Henrique Galdino de Morais, na função de secretariado, e Flávio Queiroz de Souza, na condição de membro e substituto eventual da função de secretariado, destinada à apuração conjunta da ocorrência de infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133/2021, e da ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, nos termos da Lei nº 12.846/2013, dos fatos narrados no PGEA nº 1.05.000.000396/2025-10.