Resolução CSMPF nº 210, de 30 de junho de 2020

dc.contributor	PGR/CSMPF - Conselho Superior do Ministério Público Federal
dc.contributor.author	Antonio Augusto Brandao de Aras
dc.contributor.author	Humberto Jacques de Medeiros
dc.contributor.author	Maria Caetana Cintra Santos
dc.contributor.author	Alcides Martins
dc.contributor.author	Hindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho
dc.contributor.author	Nicolao Dino de Castro e Costa Neto
dc.contributor.author	Nivio de Freitas Silva Filho
dc.contributor.author	Jose Adonis Callou de Araujo Sa
dc.contributor.author	Jose Elaeres Marques Teixeira
dc.contributor.author	Luiza Cristina Fonseca Frischeisen
dc.contributor.editor	PGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned	2020-10-22T21:08:38Z
dc.date.available	2020-10-22T21:08:38Z
dc.date.created	2020-06-30
dc.date.issued	2020-10-22
dc.description.abstract	Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a Notícia de Fato criminal, o Procedimento Investigatório Criminal e o Acordo de Não Persecução Penal.
dc.description.number	210
dc.description.version	Vigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.alterado	http://hdl.handle.net/11549/320475
dc.identifier.alterado	http://hdl.handle.net/11549/321369
dc.identifier.revoga	http://hdl.handle.net/11549/37207
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11549/212788
dc.publisher	DMPF-e, Brasília, DF, 22 out. 2020 Caderno Extrajudicial, p. 2.
dc.subject.classification	19 Outros assuntos
dc.title	Resolução CSMPF nº 210, de 30 de junho de 2020
dc.type	Resolução

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