Resolução CSMPF nº 210, de 30 de junho de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 out. 2020 Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a Notícia de Fato criminal, o Procedimento Investigatório Criminal e o Acordo de Não Persecução Penal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)