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Portaria PGR/MPF nº 262, de 28 de abril de 2023

dc.contributorPGR/GABPGR - Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral da República
dc.contributor.authorAntonio Augusto Brandao de Aras
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2023-05-04T13:47:38Z
dc.date.available2023-05-04T13:47:38Z
dc.date.created2023-04-28
dc.date.issued2023-05-03
dc.description.abstractDelega competência para instauração e julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização, regulamentado pela Portaria PGR/MPU nº 69, de 28 de abril de 2023, aos Procuradores-Chefes das Procuradorias Regionais da República e das Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal e ao Secretário-Geral do Ministério Público Federal, no âmbito das suas unidades e na Procuradoria-Geral da República, respectivamente
dc.description.number262
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/255946
dc.identifier.verhttp://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/255893
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 3 maio 2023. Caderno Administrativo, p. 1.
dc.subject.classification4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)
dc.titlePortaria PGR/MPF nº 262, de 28 de abril de 2023
dc.typePortaria
local.backup.relation#-VER: http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/255893

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