Portaria PGR/MPF nº 262, de 28 de abril de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 maio 2023. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Delega competência para instauração e julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização, regulamentado pela Portaria PGR/MPU nº 69, de 28 de abril de 2023, aos Procuradores-Chefes das Procuradorias Regionais da República e das Procuradorias da República nos Estados e no Distrito Federal e ao Secretário-Geral do Ministério Público Federal, no âmbito das suas unidades e na Procuradoria-Geral da República, respectivamente
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)