Portaria PGR/MPU nº 1, de 5 de janeiro de 2026
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BSMPU, Brasília, DF, p. 1 jan. 2026.
Abstract
Regulamenta a concessão, aplicação e prestação de contas dos recursos de suprimento de fundos, no âmbito do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)