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Portaria PGR/MPU nº 64, de 30 de abril de 2024

dc.contributorPGR/GABVPGR - Gabinete do Vice-Procurador-Geral da República
dc.contributor.authorHindenburgo Chateaubriand Pereira Diniz Filho
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2024-05-06T14:31:33Z
dc.date.available2024-05-06T14:31:33Z
dc.date.created2024-04-30
dc.date.issued2024-05-03
dc.description.abstractAltera a Portaria PGR/MPU nº 123, de 28 de julho de 2023, que regulamenta a reposição de valores recebidos indevidamente e a indenização decorrente de danos causados ao erário.
dc.description.number64
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.alterahttp://hdl.handle.net/11549/262023
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/275913
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 3 maio 2024. Seção 1, p. 458
dc.subject.classification19 Outros assuntos
dc.titlePortaria PGR/MPU nº 64, de 30 de abril de 2024
dc.typePortaria

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