Portaria PGR/MPU nº 64, de 30 de abril de 2024
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DOU, Brasília, DF, 3 maio 2024. Seção 1, p. 458
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPU nº 123, de 28 de julho de 2023, que regulamenta a reposição de valores recebidos indevidamente e a indenização decorrente de danos causados ao erário.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)