Portaria SG/MPF nº 240, de 27 de abril de 2018

Abstract

Aplica à pessoa jurídica E. C. dos Santos Gomes Serviços em Gerais - M E., inscrita no CNPJ sob o nº 10.533.067/0001-45, a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 12 (doze) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e nos artigos 13-IV e 28 do Decreto nº 5.450/2005, c/c item 15.1-e do Editaldo Pregão Eletrônico nº 8/2016 - PGR