Portaria PGR/MPU nº 3, de 13 de janeiro de 2026
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DOU, Brasília, DF, 15 jan. 2025. Seção 2, p. 59.
Resumo
Portaria PGR/MPU nº 825, de 14 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: dispõe sobre a designação de membros do Ministério Público da União (MPU) e do Ministério Público dos Estados para atuação em auxílio ou em colaboração ao Procurador-Geral da República.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)