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Portaria PGR/MPU nº 62, de 5 de abril de 2022

dc.contributorPGR/GABPGR - Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral da República
dc.contributor.authorAntonio Augusto Brandao de Aras
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2022-04-06T22:46:53Z
dc.date.available2022-04-06T22:46:53Z
dc.date.created2022-04-05
dc.date.issued2022-04-06
dc.description.abstractAltera a Portaria nº PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016, que regulamenta, de forma transitória, dispositivos da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, e dá outras providências.
dc.description.number62
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.alterahttp://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/89183
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/238523
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 6 abr. 2022. Seção 1, p. 707.
dc.titlePortaria PGR/MPU nº 62, de 5 de abril de 2022
dc.typePortaria
local.backup.relation#-ALTERA: http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/89183
local.backup.setorPGR/GABPGR - Gabinete do Procurador-Geral da República
local.backup.subjectPortaria nº PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016, alteração
local.backup.subjectLei nº 13.316, de 20 de julho de 2016

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